1. Responsável pelo tratamento

1. Data controller

A Restr, Lda. (doravante "Restr", "nós" ou "empresa"), com sede em Portugal, é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do sítio web restr.mldev.pt e das aplicações móveis Restr, nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da legislação nacional aplicável.

Restr, Lda. (hereinafter "Restr", "we" or "company"), registered in Portugal, is the controller of personal data collected through the website restr.mldev.pt and the Restr mobile applications, under Regulation (EU) 2016/679 (GDPR) and applicable national legislation.

2. Dados pessoais recolhidos

2. Personal data collected

Recolhemos os seguintes dados pessoais, consoante a interacção com os nossos serviços:

We collect the following personal data depending on how you interact with our services:

• Formulário de contacto: nome, nome do restaurante, endereço de e-mail e número de telefone.
• Conta de utilizador: dados de registo (nome, e-mail, palavra-passe cifrada), perfil do restaurante e configurações da conta.
• Dados de utilização da aplicação: registos de acesso, endereço IP, tipo de dispositivo e sistema operativo, ecrãs visitados e acções realizadas na aplicação.
• Dados de facturação: quando aplicável, nome, morada de facturação e dados de pagamento (processados por prestador externo certificado PCI-DSS).
• Comunicações: conteúdo de e-mails e mensagens trocados com o nosso suporte.

• Contact form: name, restaurant name, email address, and phone number.
• User account: registration data (name, email, hashed password), restaurant profile, and account settings.
• App usage data: access logs, IP address, device type and operating system, screens visited, and actions performed in the app.
• Billing data: where applicable, name, billing address, and payment details (processed by a PCI-DSS certified third-party provider).
• Communications: content of emails and messages exchanged with our support team.

3. Finalidades e bases legais

3. Purposes and legal basis

Tratamos os seus dados para as seguintes finalidades, com as respectivas bases legais ao abrigo do RGPD:

We process your data for the following purposes, with the corresponding legal basis under the GDPR:

• Responder a pedidos de contacto — interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD) e, quando aplicável, consentimento.
• Prestação do serviço de aplicação móvel — execução do contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b)).
• Facturação e cumprimento de obrigações fiscais — obrigação legal (art. 6.º, n.º 1, al. c)).
• Melhoria da aplicação e análise de utilização — interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, al. f)).
• Envio de comunicações comerciais — consentimento (art. 6.º, n.º 1, al. a)); pode revogar a qualquer momento.
• Segurança e prevenção de fraude — interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, al. f)).

• Responding to contact requests — legitimate interest (Art. 6(1)(f) GDPR) and, where applicable, consent.
• Provision of the mobile application service — performance of a contract (Art. 6(1)(b)).
• Billing and compliance with tax obligations — legal obligation (Art. 6(1)(c)).
• App improvement and usage analysis — legitimate interest (Art. 6(1)(f)).
• Sending commercial communications — consent (Art. 6(1)(a)); may be withdrawn at any time.
• Security and fraud prevention — legitimate interest (Art. 6(1)(f)).

4. Retenção de dados

4. Data retention

Os dados são conservados apenas pelo tempo necessário à finalidade para que foram recolhidos:

Data is retained only for as long as necessary for the purpose for which it was collected:

• Dados de leads não convertidas: 12 meses após o último contacto.
• Dados de conta activa: durante a vigência do contrato e 5 anos após o seu término para efeitos fiscais e legais.
• Dados de facturação: 10 anos, conforme exigido pela legislação fiscal portuguesa.
• Registos de segurança: 6 meses.
• Comunicações de suporte: 3 anos após o encerramento do pedido.

• Data from unconverted leads: 12 months after last contact.
• Active account data: during the term of the contract and 5 years after termination for tax and legal purposes.
• Billing data: 10 years, as required by Portuguese tax legislation.
• Security logs: 6 months.
• Support communications: 3 years after ticket closure.

5. Partilha de dados

5. Data sharing

Não vendemos os seus dados pessoais. Podemos partilhá-los com as seguintes categorias de destinatários, sempre com garantias contratuais adequadas:

We do not sell your personal data. We may share it with the following categories of recipients, always with appropriate contractual safeguards:

• Subcontratantes técnicos: fornecedores de infraestrutura técnica, alojamento e bases de dados.
• Processadores de pagamento: para processamento seguro de transacções.
• Ferramentas de análise: para medir o desempenho da aplicação (com dados anonimizados ou pseudonimizados sempre que possível).
• Autoridades públicas: quando exigido por lei, ordem judicial ou para exercício de direitos em processo judicial.

• Technical sub-processors: technical infrastructure, hosting, and database providers.
• Payment processors: for secure transaction processing.
• Analytics tools: to measure app performance (using anonymised or pseudonymised data wherever possible).
• Public authorities: when required by law, court order, or to exercise rights in legal proceedings.

6. Transferências internacionais

6. International transfers

Sempre que os seus dados sejam transferidos para fora do Espaço Económico Europeu (EEE), garantimos que essa transferência está coberta por mecanismos adequados — nomeadamente as Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas pela Comissão Europeia ou uma decisão de adequação. Mediante pedido, fornecemos informação sobre os mecanismos utilizados.

Whenever your data is transferred outside the European Economic Area (EEA), we ensure that the transfer is covered by appropriate mechanisms — namely the Standard Contractual Clauses approved by the European Commission or an adequacy decision. Upon request, we can provide information about the mechanisms used.

7. Os seus direitos

7. Your rights

Nos termos do RGPD, tem os seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:

Under the GDPR, you have the following rights regarding your personal data:

• Acesso: obter confirmação do tratamento e cópia dos seus dados.
• Rectificação: corrigir dados inexactos ou incompletos.
• Apagamento: solicitar a eliminação dos seus dados, nos casos previstos na lei.
• Limitação: restringir o tratamento em determinadas circunstâncias.
• Portabilidade: receber os seus dados em formato estruturado e legível por máquina.
• Oposição: opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo ou para fins de marketing directo.
• Revogação do consentimento: revogar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento anterior.
• Reclamação: apresentar queixa à CNPD — Comissão Nacional de Protecção de Dados.

• Access: obtain confirmation of processing and a copy of your data.
• Rectification: correct inaccurate or incomplete data.
• Erasure: request deletion of your data in cases provided by law.
• Restriction: restrict processing in certain circumstances.
• Portability: receive your data in a structured, machine-readable format.
• Objection: object to processing based on legitimate interest or for direct marketing.
• Withdrawal of consent: withdraw consent at any time, without prejudice to the lawfulness of prior processing.
• Complaint: lodge a complaint with the CNPD — Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Para exercer qualquer destes direitos, contacte-nos através dos meios indicados na secção 11.

To exercise any of these rights, contact us using the details in section 11.

8. Cookies

8. Cookies

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes no sítio web. Para informação detalhada, consulte a nossa Política de Cookies.

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9. Menores

9. Minors

Os nossos serviços destinam-se exclusivamente a profissionais maiores de 18 anos. Não recolhemos intencionalmente dados pessoais de menores. Se tomarmos conhecimento de que recolhemos dados de um menor sem o consentimento parental adequado, eliminaremos esses dados de imediato.

Our services are intended exclusively for professionals aged 18 and over. We do not knowingly collect personal data from minors. If we become aware that we have collected data from a minor without appropriate parental consent, we will delete that data immediately.

10. Alterações a esta política

10. Changes to this policy

Podemos actualizar esta Política de Privacidade periodicamente. Quando o fizermos, actualizaremos a data de "última actualização" no topo do documento e, se as alterações forem materiais, notificaremos os utilizadores registados por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência.

We may update this Privacy Policy periodically. When we do, we will update the "last updated" date at the top of the document and, if the changes are material, we will notify registered users by email at least 30 days in advance.

11. Contacto

11. Contact

Para questões relacionadas com a protecção de dados ou para exercer os seus direitos:

For questions related to data protection or to exercise your rights: